1. O que é histórico de pagamento
O histórico de pagamento, no contexto do LokaScore, é o conjunto de registros financeiros relacionados à relação locatícia. Pode incluir pagamentos em dia, atrasos, quitações, pendências, renegociações, baixas de débito, acordos, eventos financeiros relevantes e documentos ou evidências associados.
No LokaScore, histórico de pagamento não é julgamento definitivo sobre uma pessoa. Trata-se de registro informativo, contextual e revisável, relacionado a eventos financeiros de uma relação locatícia específica.
2. O que o histórico de pagamento não é
Para evitar interpretações equivocadas, é importante delimitar com clareza o que o histórico de pagamento não faz:
Não é lista negra
A plataforma não opera listas restritivas de pessoas baseadas em histórico locatício.
Não é negativação automática
O registro de um atraso ou pendência não inscreve o titular em qualquer órgão de proteção ao crédito.
Não é cobrança coercitiva
A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, não atua como mecanismo de pressão, cobrança forçada ou exposição de devedores.
Não é bureau de crédito
Não há fornecimento de score de crédito ao mercado nem operação como gestor de banco de dados de crédito.
Não é cadastro positivo
Salvo validação jurídica específica futura, a Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, não atua como gestora do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011).
Não substitui análise humana
Os registros apoiam a análise feita por profissionais autorizados — sem substituí-la.
Não autoriza discriminação ou constrangimento
O histórico de pagamento não pode embasar tratamento discriminatório, abusivo ou ofensivo ao titular.
3. Para que serve o histórico de pagamento
O histórico de pagamento tem caráter informativo e de apoio à decisão. Suas principais finalidades são:
- Organizar pagamentos locatícios de forma estruturada.
- Registrar quitações e pendências.
- Apoiar a gestão de contratos.
- Permitir conferência documental.
- Facilitar auditoria e prestação de contas.
- Apoiar análise responsável de risco contratual.
- Reduzir conflitos por falta de informação.
- Permitir correções e atualizações.
- Compor indicadores locatícios, quando aplicável.
- Aumentar a transparência entre partes autorizadas.
4. Quais informações podem ser registradas
Conforme a finalidade específica e a base legal aplicável, podem ser registradas, entre outras, as seguintes categorias de informação:
O LokaScore deve evitar registros excessivos, subjetivos, ofensivos ou incompatíveis com a finalidade locatícia.
5. Critérios de qualidade dos registros
A utilidade jurídica e operacional do histórico de pagamento depende da qualidade dos registros. Os dados devem ser:
Informações imprecisas, desatualizadas, abusivas, subjetivas ou sem lastro documental não devem ser utilizadas para compor o histórico locatício.
6. Bases legais possíveis
A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, poderá se apoiar, conforme o caso concreto, em diferentes bases legais previstas na LGPD. A tabela abaixo apresenta exemplos típicos:
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal possível | Observação de cautela |
|---|---|---|---|
| Registro de pagamento locatício | Data, valor, status, contrato, imóvel, parte responsável | Execução de contrato, legítimo interesse, exercício regular de direitos | Deve estar vinculado a relação locatícia legítima. |
| Registro de atraso ou pendência | Vencimento, atraso, valor pendente, status, evidência | Execução de contrato, legítimo interesse, proteção do crédito e exercício regular de direitos, conforme o caso | Deve observar transparência, correção e limites legais. |
| Registro de quitação ou baixa | Data de pagamento, valor pago, comprovante, status | Execução de contrato, legítimo interesse e exercício regular de direitos | Registros positivos devem ser atualizados para evitar distorções. |
| Renegociação ou acordo | Condições pactuadas, datas, valores, status | Execução de contrato, legítimo interesse e exercício regular de direitos | Evitar exposição de detalhes excessivos ou desnecessários. |
| Auditoria de alterações | Usuário responsável, data/hora, ação realizada, logs | Legítimo interesse, segurança, prevenção à fraude e exercício regular de direitos | Essencial para rastreabilidade e prestação de contas. |
| Atendimento a solicitações do titular | Identificação, solicitação, registros contestados | Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos | Pode exigir validação de identidade. |
A base legal aplicável pode variar conforme o contexto, a finalidade específica, o papel da Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, como controladora ou operadora, e a relação contratual existente entre as partes.
7. Informações negativas e limite temporal
Atrasos, inadimplências, pendências e descumprimentos contratuais são informações de maior impacto na esfera do titular. Por isso, exigem cautela adicional:
- Devem ser objetivas, verificáveis e atualizadas;
- Devem ter lastro documental ou evidência adequada;
- Devem ser passíveis de contestação e revisão;
- Não devem ser mantidas indefinidamente;
- Devem observar os limites legais aplicáveis.
8. Correção, quitação e atualização de registros
Os registros financeiros locatícios devem refletir, da forma mais fiel e atualizada possível, os fatos da relação contratual. Em particular:
- Um pagamento quitado deve ser atualizado no registro correspondente;
- Erros identificados devem poder ser corrigidos;
- A baixa de uma pendência deve ser registrada;
- Contestações apresentadas pelo titular devem gerar revisão;
- O histórico não deve permanecer desatualizado de forma prejudicial ao titular.
Quando uma pendência é quitada, renegociada, corrigida ou contestada, o registro deve refletir essa atualização de forma clara e rastreável, evitando que informações antigas ou incompletas produzam interpretações desproporcionais.
9. Relação com a reputação locatícia
O histórico de pagamento pode compor indicadores de reputação locatícia, mas observa critérios de proporcionalidade e contexto:
- Não deve ser o único elemento considerado em qualquer análise;
- Precisa ser interpretado à luz do contexto completo da relação locatícia;
- Eventos positivos e negativos devem ser ponderados de forma proporcional;
- A reputação locatícia não é decisão automática absoluta — consulte a página de Reputação locatícia para detalhes.
10. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor, o titular pode solicitar, entre outros:
Canal de privacidade: privacidade@lokascore.com.br
Canal institucional alternativo: contato@lokascore.com.br
11. Responsabilidades dos usuários autorizados
Imobiliárias, administradoras e usuários autorizados que inserem registros financeiros na plataforma têm papel central na confiabilidade do histórico de pagamento. Espera-se que:
- Registrem apenas informações verdadeiras;
- Mantenham os dados atualizados;
- Anexem evidências quando necessário;
- Corrijam erros identificados;
- Evitem comentários subjetivos ou genéricos;
- Evitem qualquer linguagem ofensiva nos registros;
- Não utilizem o LokaScore para constrangimento ou exposição;
- Observem a LGPD, o CDC e os contratos aplicáveis;
- Respondam por uso indevido dos registros sob sua responsabilidade.
12. Auditoria e rastreabilidade
O histórico de pagamento mantém trilhas de auditoria como elemento essencial de governança. Esses registros permitem identificar, entre outros:
- Quem criou o registro;
- Quando foi criado;
- Quem o alterou;
- Quando foi alterado;
- Motivo da alteração, quando aplicável;
- Documentos associados;
- Contestação ou revisão eventualmente realizada;
- Baixa, quitação ou renegociação aplicada.
13. Segurança e controle de acesso
O acesso aos registros financeiros locatícios é restrito a usuários autorizados, com medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados:
- Acesso restrito a usuários autorizados;
- Permissões por perfil e por organização;
- Autenticação e controle de sessão;
- Registros de auditoria;
- Controle de usuários;
- Confidencialidade;
- Proteção contra acesso indevido;
- Boas práticas de segurança e desenvolvimento.
14. Relação com outros documentos de governança
Esta página apresenta a visão institucional do LokaScore sobre histórico de pagamento. As regras específicas de uso da plataforma, tratamento de dados, cookies, consentimento e privacidade são detalhadas nos documentos legais correspondentes:
15. Atualizações desta página
Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais da plataforma. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data da última atualização indicada no topo do documento.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao histórico de pagamento, utilize os canais oficiais indicados na seção anterior ou consulte a página de LGPD e Proteção de Dados.